Maria Rosangela Florencio — Processo 0012508-29.2026.4.05.8103

I. RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando este processo virtual, verifica-se que foram anexados diversos documentos, dentre os quais, no entanto, não está o arquivo contendo a petição inicial, fato este que enseja a extinção do presente feito em virtude da ausência de pressuposto de constituição do processo. Como bem explana Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Previdenciário, 2.ed., Método, 2010, p. 277), “a forma de materia