Maria Tania Barboza Ramalho Lima Duarte x Espolio de Ariette de Freitas Ramalho

Há inventário da parte ré sob o número 0018172-61.1995.8.19.0001 que tramita junto ao Juizo da 3ª Vara de órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. Logo, mantenho o espólio no polo passivo. Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a adjudicação compulsoria de diversos imóveis descritos na inicial. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, o direito à adjudicação. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação por negativa geral através do curador especial, a parte ré não suscitou questões preliminares. Temos, portanto,