Marcio Ricardo da Silva Barboza x Companhia Municipal de Limpeza Urbana Comlurb

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7abc0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, para, nos termos da fundamentação, sanar a omissão e declarar que a COMLURB, por sua natureza e finalidade pública, equipara-se à Fazenda Pública para fins de execução de seus débitos judiciais, os quais deverão ser pagos mediante o regime de precatórios ou RPVs. Mantida a sentença quanto aos demais pontos, em especial no que tange à improcedência dos pedi