Everton Gutierres Rodrigues x Antonio Teodoro Rodrigues Amorim Filho

"I - Visando ao prosseguimento do presente feito, intime-se a inventariante para juntar aos autos a certidão negativa municipal, em nome do de cujus (podendo ser certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa; ressaltando-se, entretanto, que, quanto à certidão municipal, não se faz necessária a certidão de débitos imobiliários, e sim, a certidão de débitos gerais em nome do/a de cujus), visto que o documento às f.372 trata-se de certidão positiva. II - Em paralelo, atentando ao princípio do contraditório efetivo, acerca da petição de f. 404/407, intimem-se a meeira e os demais herdeiros