Maria Delfina Pereira da Cruz — Processo 1044476-45.2025.8.26.0224
Processo 1044476-45.2025.8.26.0224 · Tribunal de Justiça de São Paulo
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 1044476-45.2025.8.26.0224?
No Tribunal de Justiça de São Paulo, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Detran / Trânsito.
Quem são as partes do processo 1044476-45.2025.8.26.0224?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Maria Delfina Pereira da Cruz.
Como acompanhar o processo 1044476-45.2025.8.26.0224?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Processo 1044476-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Delfina Pereira da Cruz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por MARIA DELFINA PEREIRA DA CRUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora alega, em síntese, a ocorrência de decadência do direito de punir da Administração Pública. Sustenta que as infrações que deram origem ao referido processo tiveram seus
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