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Nilton Cesar Pacheco — Processo 1146940-78.2025.8.26.0053

Processo 1146940-78.2025.8.26.0053 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última publicação: 02/06/2026

Sobre este processo

O processo 1146940-78.2025.8.26.0053 é da Justiça Estadual (São Paulo), no Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi distribuído em 2025. Órgão julgador: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Nilton Cesar Pacheco.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 1146940-78.2025.8.26.0053?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Quem são as partes do processo 1146940-78.2025.8.26.0053?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Nilton Cesar Pacheco.

Como acompanhar o processo 1146940-78.2025.8.26.0053?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 02/06/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 02/06/2026

Processo 1146940-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilton Cesar Pacheco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Nilson César Pacheco em face da sentença proferida, nos quais alega que houve omissão acerca do período do recebimento da GESS. É a síntese do necessário. Observo que o prazo de intimação da referida sentença se iniciou em 27/03/2026 (fls. 126/127) e que os embargos de declaração foram protocolados somente no dia 05/04/2026. Assim sendo, os embargos foram opostos de forma intempestiva, motivo pelo

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