Natania da Silva Moraes x Caixa Economica Federal Cef

SENTENÇA Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da CEF em que a parte autora postula o reconhecimento de parcelamento de dívida de cartão, com ativação do acordo e indenização por danos morais, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Tratando-se a discussão de matéria eminentemente de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355,