Joao Maria Figueiredo Silvestre — Processo 5002242-67.2024.4.03.6309

DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado procedente para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária n. 640.070.501-9 em favor da parte autora, desde a data da cessação administrativa. DIB: 01/02/2023. Recorre a parte autora postulando a reforma da sentença para a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resoluç