Juliano Laghi Pagnoncelli x Municipio de Camboriu SC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012982-93.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : JULIANO LAGHI PAGNONCELLI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) SENTENÇA 1. A quitação integral do débito ou adimplemento da obrigação, sem ressalvas, enseja a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. 2. Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventual penhora ou restrições efetuadas neste processo. Sem custas judiciais e honorários de sucumbência, consoante artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fica autorizado o desentranhamento/de