Flora Maria do Nascimento x Municipio de Paulo Afonso

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006430-49.2025.8.05.0191 INTERESSADO: FLORA MARIA DO NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Flora Maria do Nascimento contra a sentença de ID 561252450, alegando que tal decisão é omissa. Todavia, verifica-se que os presentes embargos não se prestam a sanar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se o embargante a reiterar argumentos já devidamente apreciados. O reexame necessário é cabível quando a Fazenda Públi